Trata-se de Ação de Revisão interposta por Antônio Jonas Pinheiro Barros, Denes José Teixeira, José Alves Maciel, José Carlos Ribeiro da Silva, Maurício Nauar Chaves, Zenaide Dias da Costa e Wanda Maria S. Botelho, em face do Acórdão nº 478/2014 – TCE/TO – 1ª Câmara, disponibilizado no Boletim Oficial nº 1230, de 21/08/2014, proferido nos autos nº 1761/2011, o qual julgou irregulares a prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Gurupi-TO, exercício de 2010, com imputação de débito e aplicação de multa aos interessados.

Conforme Análise de Recurso nº 61/2019, a Coordenadoria de Recursos concluiu que a Ação de Revisão não merece ser conhecida, face à ausência de requisitos para sua admissibilidade, devendo, por consequência, ser mantido incólume o Acórdão que decidiu sobre a prestação de Contas de Ordenador de 2010.

 ANÁLISE DO MÉRITO

 A ação de revisão prevista no artigo 61 e seguinte da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), não trata de uma modalidade de recurso e sim de uma ação autônoma, vez que não se encontra incorporada no rol de recursos previstos no artigo 42 da mesma Lei e possui um capítulo próprio para tratamento de sua interposição e processamento, qual seja, o capítulo VII – Da Ação de Revisão, artigos 61 a 64.

Esclarecido tal fato, importa consignar que por se tratar de uma ação autônoma seu rito e processamento dependem do impetrante conseguir provar que o fundamento se amolda ao rol taxativo do artigo 62 da Lei Orgânica, que prevê:

"Art. 62.  A revisão somente terá por fundamento:

I - erro de cálculo nas contas;

II - omissão ou erro de classificação de qualquer verba;

III - falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão;

IV - superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

Parágrafo único. A falsidade de documento demonstrar-se-á por meio de decisão definitiva proferida em Juízo Cível ou Criminal, conforme o caso, ou será deduzida e provada no processo de revisão, garantido pleno direito de defesa."

As Contas de Ordenador da Câmara Municipal de Gurupi no exercício de 2010 foram julgadas da seguinte forma:

"8.1 Julgar irregulares as Contas Anuais do senhor Antônio Jonas Pinheiro Barros, ex-gestor da Câmara Municipal de Gurupi, no exercício de 2010, com fundamento no artigo 85, III, “b” e “c”, da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 77, incisos II e III, do Regimento Interno."

Da apreciação das razões da Ação de Revisão nota-se que os interessados fundam a Ação na circunstância do art 62, IV da Lei Orgânica deste TCE/TO. No entanto, os argumentos e documentos apresentados não demonstram qualquer fato novo capaz de alterar a decisão proferida, ou que não tivesse sido apresentado à época da instrução do Processo de Prestação de Contas.

A Análise de Recurso nº 61/2019 destaca que:

"[...]A par disso, é forçoso afirmar que os documentos apresentados pelos autores não se caracterizam como novos para fins revisionais. A uma, porque as Resoluções nº 03/2004 e 01/2007 da Câmara Municipal de Gurupi já constavam dos autos de prestação de contas nº 1.761/2011. A duas, porque, além de não ter eficácia sobre a prova produzida nos autos, não houve a exposição dos motivos pelos quais a juntada das cópias dos processos constantes dos anexos da proeminal somente se mostrou possível nesta seara revisional, com a necessária declinação e comprovação da circunstância impediente de juntá-los por ocasião de sua defesa no processo de prestação de contas (autos nº 1.761/2011), o que, consoante se infere do precedente plenário acima colacionado, induz o não conhecimento da presente ação pelo fundamento invocado pelos autores (LOTCE/TO, art. 62, IV).

Outrossim, mesmo que os processos ora juntados pelos impugnantes fossem considerados novos para fins revisionais, o que se afirma apenas a título argumentativo, melhor sorte não lhes assistiria. É que os mesmos se limitaram a afirmar que os documentos encartados na inicial são capazes de sanar os vícios apontados por esta Corte, sem explicitar qual nexo causal existente entre estes e as despesas a título de verba de gabinete por eles levada e efeito. Neste particular, tem-se claro que os autores não se desincumbiram do ônus de provar a regular aplicação de tais recursos, uma vez que não cabe a este Sodalício organizar informações ou adotar qualquer medida tendente a revelar o nexo causal entre os recursos geridos pelos insurgentes e as despesas por eles efetuadas. A propósito, trago à colação excerto da jurisprudência do E. Tribunal de Contas da União que bem espelha tal entendimento. ”

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 143, inciso III da Lei Orgânica nº 1.284/2001, acompanhando o entendimento proferido na Análise de Recurso nº 61/2019, este Conselheiro Substituto, sugere ao Conselheiro Relator que sejam adotados os seguintes procedimentos:

I - Conhecer a presente demanda, interposta tempestivamente e por partes legítimas, Antônio Jonas Pinheiro Barros, Denes José Teixeira, José Alves Maciel, José Carlos Ribeiro da Silva, Maurício Nauar Chaves, Zenaide Dias da Costa e Wanda Maria S. Botelho;

II – Negar provimento à Ação de Revisão em apreço, mantendo os termos do Acórdão nº 478/2014 – TCE/TO – 1ª Câmara, disponibilizado no Boletim Oficial nº 1230, de 21/08/2014, proferido nos autos nº 1761/2011, que julgou irregular a prestação de contas de ordenador de despesas do irregulares a prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Gurupi-TO, exercício de 2010;

III - Determinar a publicação da r. decisão no Boletim Oficial deste Tribunal e na página deste órgão na Internet, para a publicidade necessária à eficácia dos atos do Poder Público;

Encaminhe-se ao Ministério Público de Contas para os fins de mister, após a respectiva Relatoria.

Salvo Melhor Juízo, é o parecer.